Internet Livre no Brasil, um direito de todas e todos!

Créditos texto e vídeo: Richard Serraria e Everton Rodrigues

Este video foi gravado de improviso em um celular e passa a mensagem muito clara do GOG.

Saiba sobre o Ato público que vai ocorrer aqui.

Mais do GOG você pode saber aqui.

Kevin Gogill, 28 anos, web designer e blogueiro em Culver City, Califórnia, EUA, vai (como se diz na gíria) “curtir uma tranca” de 6 meses, e isso sem prejuízo de pesadíssimas indenizações e outras grandes dores de cabeça.

Segundo a matéria de Guilherme Pavarin (15/03/2009), INFO Online, a sentença condenatória será oficialmente prolatada em 4 de maio.

Seu crime: fez upload e disponibilizou via streaming em seu blog, o Antiquiet.com, 9 das 14 músicas que compõem o álbum Chinese Democracy dos Guns N’ Roses. Só que fez isso uns 5 meses antes do lançamento oficial daquele álbum.

As 9 músicas por ele disponibilizadas não se constituíam nas versões finais ou acabadas que, atualmente, integram o citado álbum.

De acordo a matéria de Miguel Caetano (28/08/2008), Remixtures, “toda a gente sabe que há mais de dois anos que circulam cópias ‘vazadas’ de Chinese Democracy em sites e trackers de torrents bem como nos serviços de alojamento de ficheiros (Rapidshare, MegaUpload, zShare, etc.)”!

Pelo visto, Kevin, na ocasião, apenas reuniu e disponibilizou em seu blog via streaming esses arquivos já circulantes na rede, sabe-se lá por quem inicialmente upados.

De outro lado, a imprensa especializada alude que esse álbum esteve aguardando para ser lançado por mais de 10 anos, talvez 15.

Mas Kevin teve azar. Foi identificado e preso pelo FBI. Teve que pagar uma fiança de U$ 10.000,00, sendo que muitos dizem que o juiz da causa foi bastante benevolente ao arbitrar a mesma, tendo em vista a pressão exercida pela acusação.

Pelo que se sabe aqui no Brasil, as acusações criminais eram bem pesadas inicialmente, sendo que Kevin poderia pegar uns bons anos de cadeia. Assim, provavelmente orientado por seus advogados, ele resolveu mudar sua alegação inicial de inocente para culpado, fazendo um acordo com a promotoria, sujeitando-se apenas a uma acusação de violação de direitos autorais, pela qual poderia ser condenado até 1 ano de prisão; porém, segundo o que foi noticiado, pegará 6 meses.

Mas não vamos longe, pois aqui no Brasil a pena para esse crime é de 3 meses a 1 ano, conforme o art. 184 do Código Penal. É claro que existem diferenças entre o nosso sistema e o dos EUA, pois aqui este crime é considerado de menor potencial ofensivo, sendo processado no juizado especial criminal, com todos os benefícios estabelecidos na Lei n° 9.009/95.

Por outro lado, atualmente vem ganhando cada vez mais força e adeptos a idéia de um Direito Penal mínimo, isto é, de somente criminalizar e punir-se condutas que firam os valores mais caros e essenciais de uma sociedade (como a vida, a liberdade, a integridade física etc.), relegando-se para os ramos do Direito Civil e Administrativo, a repressão e punição de daquelas condutas ilícitas que não ponham em risco valores primordiais. As sanções, então, passam a se constituir em indenizações, multas, interdição de estabelecimento ou site, cassação de licenças ou autorizações etc.

Kevin violou direitos autorais, não há duvida, apesar de: 1) não ter sido ele quem surrupiou as gravações; 2) das mesmas já circularem na rede e não serem as acabadas que constaram do álbum; 3) dele ter apenas disponibilizadas via streaming, ou seja, não através de download (o que não impediu que os internautas gravassem os streams e os distribuíssem por outros meios); 4) dele não ter ambicionado ou obtido ganho econômico algum; e 5) dele ter imediatamente tirado as músicas do ar após um pedido feito pelo Guns N’ Roses, ou sua assessoria, conforme também foi noticiado.

Assim, pergunta-se: Kevin realmente merece ou precisa ser encarcerado durante 6 meses, sendo que ainda está sujeito a pesadas indenizações, as quais, ao que parece, por um possível acordo civil serão substituídas pela sua participação em campanhas contra o download ilegal na internet?

E se Kevin, neste período, ainda que num presídio norte-americano, for violentado por algum colega de cela, criminoso “de verdade”? E se ele contrair AIDS?

Bom, neste caso, quem pagará a conta final serão os contribuintes norte-americanos, e não o Axl, ou o Guns, ou seus empresários, ou a gravadora ou a própria RIAA (Recording Industry Association of América), já que a punição aplicada foi pelo Estado, que, de certa forma, tomou as dores e a defesa dos interesses de todos esses últimos ao criminalizar a conduta praticada por Kevin.

A reflexão é oportuna e muito mais necessária que se possa imaginar.

Não se está aqui defendendo Kevin ou outros casos semelhantes.

É importante que o leitor saiba que estamos vivendo naquilo que se convencionou chamar de “sociedade de risco”, como conseqüência do processo de industrialização e do desenvolvimento tecnológico e científico.

O presente artigo não tem por objetivo, nem pode se estender a ponto de falar sobre o que seja uma sociedade risco, mas pode e deve informar que é justamente na mesma que ocorre o fenômeno de criminalização exagerada por parte dos legisladores, e o que é pior, sem qualquer compromisso com uma proporcionalidade ou harmonia no Direito Penal como um todo.

É na sociedade de risco que pipocam e são votadas de qualquer maneira leis encomendadas e feitas sob a pressão de um ou outro caso isolado. Basta algo acontecer, virar notícia e, automaticamente, é publicada uma lei “mais dura”, como se isso fosse resolver todos os problemas.

Todavia, o ruim é que se tratam de leis bastante pontuais, pois foram feitas como uma resposta atrasada para um fato já consumado, e, assim sendo, geralmente são maculadas de imprecisões, erros, má técnica legislativa, redação contraditória e confusa, e uma desproporcionalidade gritante na estipulação da penas, principalmente quando comparadas com outros crimes, cometidos mediante violência. Depois a culpa é do Judiciário que acaba não podendo aplicar a lei… Ora, é fácil fazer uma porcaria, cruzar os braços e dizer que fez a sua parte. Lembra-me aquela piada do índio que estudava para ser executivo com um balde de merda numa cafeteria!

Portanto, abram bem os olhos, pois está tramitando uma lei no Congresso que pretende regulamentar e tipificar crimes na internet, com a desculpa do combate à pedofilia. É o chamado “Projeto Azeredo”, pelo qual, por mais uma loucura ou burrice legislativa, vamos ter a desproporção entre alguém que violou direitos autorais pela internet sem quaisquer ganhos, e outrem que violou ganhando dinheiro, só que não pela rede, sendo que ambos vão responder pelas penas de 2 a 4 anos, pois na segunda hipótese haverá a incidência do § 1° do art. 184 do Código Penal.

Aliás, é sempre assim, sempre tem que ter um bode expiatório: num momento, é o Kevin nos EUA; noutro, aqui no Brasil, é a pedofilia. Contudo, a indústria fonográfica fica sempre bem protegida, de uma forma ou outra.